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Ministério da Fazenda

ATO DECLARATÓRIO  Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2026.

Previc

Portaria PREVIC nº 324/2026 Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2026, de que trata a Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023.

Poder Executivo

DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências. 

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Ministério da Fazenda

ATO DECLARATÓRIO  Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2026.

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Ministério da Fazenda

ATO DECLARATÓRIO  Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2026.

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Ministério da Fazenda

ATO DECLARATÓRIO  Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2026.

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Ministério da Fazenda

ATO DECLARATÓRIO  Divulga a Agenda Tributária do mês de Janeiro de 2026.

RFB

Instrução normativa rfb Nº 2.299, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Previc

PORTARIA PREVIC Nº 1.184, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.

Previc

PORTARIA PREVIC Nº 1.185, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025  Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Previc

PORTARIA PREVIC Nº 1.214, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga os certificados admitidos para fins de exercício em determinado cargo ou função nas entidades fechadas de previdência complementar.

Previc

RESOLUÇÃO PREVIC Nº 26, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, que estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.

CNPC/MPS

RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 64, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Resolução CNPC nº 40, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.

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Ministério da Fazenda

ATO DECLARATÓRIO Divulga a Agenda Tributária do mês de Novembro de 2025.

Presidência da República

 LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.

Presidência da República

LEI Nº 15.265, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.779, de 25 de novembro de 2003, e 14.818, de 16 de janeiro de 2024.

Previc

PORTARIA PREVIC Nº 1.071, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera os anexos contábeis I, II e III da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023 e estabelece tratamento a ser aplicado às contas contábeis descontinuadas.

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ATO DECLARATÓRIO Divulga a Agenda Tributária do mês de Novembro de 2025.

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Ministério da Fazenda

ATO DECLARATÓRIO Divulga a Agenda Tributária do mês de Outubro de 2025.

RFB

Solução de Consulta COSIT nº 199/2025 Confirma que participantes de planos de previdência (contribuição definida ou variável), inclusive ingressados até 01/01/2005, podem optar pelo regime de tributação regressivo de forma irretratável até o momento do benefício ou primeiro resgate.

Previc

Cibersegurança nas EFPC — comunicados do CORE Summit 24–25/09 PREVIC reforçou a implantação gradual de requisitos de cibersegurança no setor de EFPCs, alinhada a padrões internacionais (IOPS) e à Política Nacional de Segurança da Informação.

CNPC

Resolução CNPC nº 63/2025 Alterou as Resoluções CNPC 60/2024 e 54/2022 para ampliar e detalhar regras de inscrição automática, comunicação prévia e direito de não adesão.

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ATO DECLARATÓRIO Divulga a Agenda Tributária do mês de Setembro de 2025.

Poder Legislativo

LEI Nº 15.191, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº1.294, de 11 de abril de 2025.

Ministério do Trabalho e Emprego

PORTARIA MTE Nº 1.418, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para adequar procedimentos para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025.

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Ministério da Fazenda

ATO DECLARATÓRIO Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2025.

PREVIC

COLETÂNEA DE NORMAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ATUALIZADA ATÉ 04/2025 Contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar (leis, decretos, resoluções, instruções e portarias), atualizado até abril de 2025. A publicação contém índice remissivo por assunto e glossário com os principais conceitos aplicáveis ao segmento das EFPC.

RFB/PREVIC/SUSEP

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/PREVIC/SUSEP Nº 2, DE 4 DE JULHO DE 2025 Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP nº1, de 4 de fevereiro de 2025, que estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

Presidência da República  

LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025 Altera a Lei nº 10.820/2003 para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

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