DPREV: o que é esta obrigação anual que possui multa para atrasos?

Por Marina Vieira*

O que é a DPREV?

DPREV é uma declaração que deve ser encaminhada anualmente à Receita Federal informando os participantes que possuem opção pelo regime de tributação regressivo.

Um conceito que vale ressaltar é que a informação necessária é somente a da opção pelo o tipo regressivo – o entendimento dos órgãos competentes é que a tributação progressiva não é uma opção, mas o padrão inicial. Desta forma, quem não opta pelo regime regressivo é entendido automaticamente como participante do regime progressivo.

 

Como enviar?

De posse das informações dos participantes optantes, o envio é feito através de preenchimento de sistema de declarações da Receita Federal. O preenchimento deve ser feito pela Entidade, seu gestor de passivo ou outro interlocutor, utilizando o cartão certificado digital.

Neste ano (2011), a data limite para envio das informações é 29/julho de 2011 e a multa para a não entrega gera multa por mês de atraso de R$ 5.000,00

 

Clientes Data A

Os sistemas da Data A geram este tipo de informação e, no caso dos clientes Data A que contratam os serviços de contabilidade, o processo acontece da seguinte forma: o cliente envia as informações ao seu contato contábil aqui na empresa - e nossa contabilidade providencia o envio.

O envio neste caso é feito também com certificado digital, um dos processo permitidos pela procuração liberada pela Entidade à nossa área contábil.

 

Para ler mais sobre a DPREV, acesse a legislação referente: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Ins/2006/in6732006.htm

*Saiba mais sobre Marina Vieira em nossa página Equipe.