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Ministério da Fazenda

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 7, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2025.

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PREVIC

PORTARIA PREVIC Nº 257, DE 18 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a avaliação de viabilidade para o licenciamento de novas entidades fechadas de previdência complementar e de novos planos de benefícios administrados pela EFPC.

PORTARIA PREVIC Nº 258, DE 18 DE MARÇO DE 2025 Altera os anexos contábeis I, II e III da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023.

COLETÂNEA DE NORMAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ATUALIZADA ATÉ 01/2025 Publicação com todo o arcabouço normativo da previdência complementar (leis, decretos, resoluções, instruções e portarias), atualizada até janeiro de 2025. Inclui índice remissivo por assunto e glossário de conceitos.

Receita Federal do Brasil

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.261/2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, com atualizações sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura.

Presidência da República

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.292, DE 12 DE MARÇO DE 2025 Altera a Lei nº 10.820/2003, para regulamentar a operacionalização do crédito consignado por meio de sistemas ou plataformas digitais, abrangendo trabalhadores regidos pela CLT e outras categorias específicas.

Ministério da Economia / Conselho Monetário Nacional

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.202, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Altera a Resolução CMN nº 4.994/2022, que trata das diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas EFPC.

Ministério da Fazenda

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 4, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Divulga a Agenda Tributária dos meses de março e abril de 2025.

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ABRAPP

Revista da Previdência Complementar – Revista da Abrapp, ICSS, Sindapp e UniAbrapp, edição 456 (jan/fev 2025)

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 4, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 – Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2025.

RFB/PREVIC/SUSEP

Instrução Normativa Conjunta RFB / Previc / Susep nº 1, de 04 de fevereiro de 2025 – Estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 – Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2025.

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PREVIC

Portaria Previc nº 84, de 28 de janeiro de 2025 – O normativo dispõe sobre o procedimento de admissão das associações de participantes e assistidos como interessadas em processo administrativo na Diretoria de Licenciamento (DILIC), ampliando os mecanismos de transparência e participação social, por meio do acesso à informação.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Instrução Normativa RFB nº 2247, de 15 de janeiro de 2025 – Revoga a Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, e repristina as Instruções Normativas que especifica.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 – Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2025.

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ABRAPP

Revista da Previdência Complementar – Revista da Abrapp, ICSS, Sindapp e UniAbrapp, edição 455 (nov/dez 2024)

PREVIC

Relatório Gerencial de Previdência Complementar 2024 – Esta edição do Suplemento do Relatório Gerencial de Previdência Complementar apresentará as principais caraterísticas da nova norma que dispõe sobre o plano de gestão administrativa, os fundos administrativos, o orçamento, as fontes de custeio administrativo e as receitas e despesas da gestão administrativa das entidades fechadas de previdência complementar, além dos limites e critérios específicos aplicáveis ao custeio das entidades e planos de benefícios regidos pela Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.

PORTARIA PREVIC Nº 1.056, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.

Receita Federal do Brasil 

Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024 – Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb

Ministério da Previdência Social/Conselho Nacional de Previdência Complementar 

RESOLUÇÃO CNPC Nº 61, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera a Resolução CNPC nº 43, de 6 de agosto de 2021, que dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar e sobre o registro e avaliação de títulos e valores mobiliários.

RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre o plano de gestão administrativa, os fundos administrativos, o orçamento, as fontes de custeio administrativo e as receitas e despesas da gestão administrativa das entidades fechadas de previdência complementar, e sobre os limites e critérios específicos aplicáveis ao custeio das entidades e planos de benefícios regidos pela Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.

MINISTÉRIO DA FAZENDA 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 20, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 – Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2025.

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MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Portaria MPS nº 3.717, de 22 de novembro de 2024 – Esta portaria altera dispositivos da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024, que disciplina os parâmetros e diretrizes da operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e destes entre si.

Portaria MPS nº 3.717, de 22 de novembro de 2025– Em 26 de novembro de 2024, a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social divulgou a Nota Técnica nº 584/2024. Este documento orienta os entes federativos e as EFPC sobre a operacionalização dos convênios de adesão firmados para a implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos titulares de cargo efetivo vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 18, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 – Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2024.

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PREVIC

COLETÂNEA DE NORMAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ATUALIZADA ATÉ 09/2024 – Contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar (leis, decretos, resoluções, instruções e portarias), atualizado até setembro de 2024. A publicação contém índice remissivo por assunto e glossário com os principais conceitos aplicáveis ao segmento.

RESOLUÇÃO PREVIC Nº 25, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 – Altera a Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, que estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 16, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 – Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2024.

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PREVIC

COLETÂNEA DE NORMAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ATUALIZADA ATÉ 07/2024 – Contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar (leis, decretos, resoluções, instruções e portarias), atualizado até julho de 2024. A publicação contém índice remissivo por assunto e glossário com os principais conceitos aplicáveis ao segmento.

PORTARIA PREVIC Nº 789, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 – Definiu procedimentos para entrevistas de habilitação de dirigentes de EFPC, especialmente para a função de Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado (AETQ).

PORTARIA PREVIC Nº 722, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 – Institui a Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes da Previc, instância colegiada de caráter consultivo e opinativo, com a finalidade de analisar, propor e acompanhar iniciativas relacionadas às ações relevantes para o sistema de previdência complementar fechada, especialmente no tocante aos processos que demandem intervenção da Previc, bem como situações que estejam ocasionando ou possam ocasionar elevado índice de judicialização ou risco sistêmico.

PORTARIA PREVIC Nº 775, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 – Designa a composição dos representantes da Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes da Previc

Relatório Gerencial de Previdência Complementar 2024 – O documento do primeiro trimestre de 2024, apresenta as principais informações sobre as EAPC e as EFPC, com a finalidade de monitorar e acompanhar a evolução dessas entidades e seus planos de benefícios.

RELATÓRIO 2023 DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DAS EFPCS – Documento apresenta informações sobre gastos com pessoal, serviços terceirizados e demais encargos administrativos custeados por participantes de fundos de pensão.

Receita Federal do Brasil

IN RFB nº 2209/2024 – Regulamenta a Lei 14.803/2024 que permitiu a escolha do regime de tributação dos Participantes no momento do primeiro benefício ou resgate.

IN RFB nº 2219/2024 – EFPCs estão dispensadas do envio do módulo de operações financeiras na E-Financeira.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 14, DE 25 SETEMBRO DE 2024 –  Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2024.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 29 AGOSTO DE 2024 – Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2024.

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Ministério da Justiça e Segurança Pública/Autoridade Nacional de Proteção de Dados/Conselho Diretor

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024 – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.Em atendimento à LGPD, o regulamento detalha aspectos do papel do Encarregado. A norma inclui dispositivos sobre a divulgação de sua identidade e de informações de contato; os deveres dos agentes de tratamento; e as situações de conflito de interesse. 

ABRAPP

E-BOOK PLANOS FAMÍLI – Abrapp divulga e-book sobre Planos Família,elaborado pela Comissão Técnica Regional Nordeste de Planos Previdenciários. O livro traz o panorama atual, boas práticas e inovação dos Planos, que exigem investimento em tecnologia e eficiência na estrutura de custo.

PREVIC

MANUAL DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA ENVIO DOS BALANCETES CONTÁBEIS – Publicada atualização do Manual de Envio dos Balancetes Contábeis, foram realizados ajustes em observância às alterações da Resolução PREVIC 23/2023. Encaminhamento das informações à autarquia tem prazo legal até 31/7. O documento contém orientações gerais, o modelo para nomeação dos arquivos, a estrutura XML, explicações sobre o “Schema” e aspectos relacionados ao envio de informações extracontábeis.

EDITAL Nº 4/2024/PREVIC  – Previc publica edital de 8º Prêmio de Monografia, com o objetivo de reunir trabalhos que produzam conhecimento sobre a Previdência Complementar Fechada, ajudando a desenvolver pesquisas sobre essa temática no Brasil. 

PORTARIA PREVIC Nº 563, DE 1º DE JULHO DE 2024 – Atualiza a segmentação das EFPC, conforme critérios de porte e complexidade, para fins de supervisão, fiscalização e proporcionalidade regulatória. O novo quadrante de segmentação foi elaborado com base em informações consolidadas dos fundos de pensão, relativas ao mês de dezembro de 2023, e passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2025. Com base na metodologia de cálculos, definida na Portaria 563, houve alteração em quase todos os segmentos, comparada à primeira classificação, lançada no ano passado. 

Receita Federal do Brasil

NOVOS CERTIFICADOS DA E-FINANCEIRA – Foi publicado, os novos certificados da Produção e Produção Restrita da E-financeira. Serão substituídos no sistema a partir do dia 03/07/2024.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 12, DE 26 JULHO DE 2024 – Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2024.

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ABRAPP

REVISTA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – Revista da Abrapp, ICSS, Sindapp e UniAbrapp, edição 452 (maio e junho de 2024), que aborda temas relevantes ao setor de Previdência Complementar. A revista traz um guia prático orientando as EFPCs sobre a inscrição automática.

Ministério da Previdência Social/Superintendência de Seguros Privados

PORTARIA SUSEP Nº 8.300, DE 3 DE JUNHO DE 2024 – Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir e propor recomendações para aperfeiçoamento regulatório de produtos e coberturas securitárias relacionadas aos objetivos do Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal.

Ministério da Previdência Social/Gabinete do Ministro

PORTARIA MPS Nº 1.499, DE 28 DE MAIO DE 2024 – Portaria estabelece novas regras quanto à certificação de profissionais do RPPS. As novas exigências foram definidas após debates no Conselho Nacional dos dirigentes dos RPPS (CONAPREV) e deliberação pelo Conselho Nacional de RPPS (CNRPPS). Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

PORTARIA MPS Nº 1.400, DE 27 DE MAIO DE 2024 – “Disciplina os parâmetros e diretrizes da operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e destes entre si.”

Ministério da Previdência Social/Secretaria de Regime Próprio e Complementar

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.715, DE 25 DE JUNHO DE 2024 – “Suspende as tarefas relativas à compensação previdenciária até a publicação de norma relativa à organização da operacionalização e das análises, manual e automática, dos requerimentos de compensação financeira, para atendimento ao disposto no art. 46 da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024. ”

PORTARIA MPS Nº 1.956, DE 19 DE JUNHO DE 2024 – Prorroga o prazo de renovação emergencial dos Certificados de Regularidade Previdenciária – CRP do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade ou de emergência que vencerem em até cento e oitenta dias após o prazo previsto na Portaria MPS nº 1.396, de 08 de maio de 2024.

Consolidação da legislação dos RPPS –  Consolidado da legislação federal sobre regimes próprios de Previdência Social, atualizada até 1º de janeiro de 2024.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 9, DE 25 DE JUNHO DE 2024 – Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2024.

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