NOVAS LEGISLAÇÕES PARA EFPC [09/25]

Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!

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Ministério da Fazenda

ATO DECLARATÓRIO Divulga a Agenda Tributária do mês de Outubro de 2025.

RFB

Solução de Consulta COSIT nº 199/2025 Confirma que participantes de planos de previdência (contribuição definida ou variável), inclusive ingressados até 01/01/2005, podem optar pelo regime de tributação regressivo de forma irretratável até o momento do benefício ou primeiro resgate.

Previc

Cibersegurança nas EFPC — comunicados do CORE Summit 24–25/09 PREVIC reforçou a implantação gradual de requisitos de cibersegurança no setor de EFPCs, alinhada a padrões internacionais (IOPS) e à Política Nacional de Segurança da Informação.

CNPC

Resolução CNPC nº 63/2025 Alterou as Resoluções CNPC 60/2024 e 54/2022 para ampliar e detalhar regras de inscrição automática, comunicação prévia e direito de não adesão.

Como deixar sua EFPC sempre em compliance?

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