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Mai

Contribuições Prev. sobre 13º salário e dedução da base tributável

Abaixo, publicada a solução de consulta no DOU de hoje, dia 23/05/2017, página 95, Seção I, a respeito da dedução de contribuições sobre o 13º salário.

 

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 224, DE 12 DE MAIO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: Contribuição para a Previdência Complementar. Parcela Dedutível.

 

São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual (DAA) as contribuições para entidade de previdência complementar, limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.

 

O valor da previdência complementar relativa ao 13º salário não deve ser somado às demais contribuições, pois este rendimento é de tributação exclusiva na fonte, não sendo incluído como rendimento sujeito ao ajuste na DAA, mas informado na declaração de imposto sobre a renda pelo seu valor liquido (rendimento bruto menos deduções).

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso V, e 8º, inciso II, alínea "e"; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 11; caput; e IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, Anexos I e II.