Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
Ministério da Previdência Social/SRPC-Secretaria do Regime Próprio e Complementar
Previdência Complementar para Mulheres – Guia para mulheres que querem cuidar do seu futuro – O material traz informações sobre a aposentadoria pública para as mulheres, apresenta os tipos de planos de previdência privada e suas principais características. O guia mostra as vantagens desse tipo de previdência e como ela pode ser determinante para o incremento da aposentadoria feminina.
RELATÓRIO GERAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – Demonstra o acompanhamento Estatístico da Evolução dos Segmentos Aberto e Fechado de Previdência Complementar, referente a 12/2022.
COLETÂNEA DE NORMAS ATUALIZADA ATÉ 02/2023 – Contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar (leis, decretos, resoluções, instruções e portarias), atualizado até fevereiro de 2023, incluindo as versões anotadas das Leis Complementares nº 108 e 109.
Ministério da Previdência Social/Superintendência Nacional de Previdência Complementar
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 21, DE 21 DE MARÇO DE 2023 – Dispõe sobre os procedimentos contábeis, o plano contábil padrão, a função e o funcionamento das contas e a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
ATUALIZAÇÃO DE MODELOS DE CONVÊNIOS DE ADESÕES AUTOMÁTICAS – A PREVIC alterou os modelos padronizados de Convênio de Adesão Geral e Convênio de Adesão para Entes Federados utilizados nos requerimentos dos licenciamentos automáticos. A atualização teve como objetivo excluir cláusulas de retirada de patrocínio para os entes federativos, observando o art. 23 da Resolução CNPC nº 53, de 2022 e ajustar a cláusula de vigência para os casos em que o modelo padronizado é utilizado em operações de cisão, transferência de gerenciamento e demais operações estruturais que envolverem adesão a plano de benefícios.
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2137, DE 21 DE MARÇO DE 2023 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2139, DE 30 DE MARÇO DE 2023 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
ARCABOUÇO FISCAL – O novo arcabouço apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estabelece que as despesas do governo federal só poderão aumentar em valor equivalente a 70% do crescimento das receitas, dentre outras informações.
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 4, DE 28 DE MARÇO DE 2023 – Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2023.
Ministério da Previdência Social/Conselho Nacional de Previdência Social
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.351, DE 28 DE MARÇO DE 2023 – A Resolução recomenda que o INSS fixe o teto máximo de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário em 1,97% e para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a taxa máxima passa a ser de 2,89%.
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
RESOLUÇÃO CVM Nº 181, DE 28 DE MARÇO DE 2023 – Altera a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022. As principais alterações que a nova norma promove são relacionadas à vigência e ao cronograma de implementação da nova regulamentação. A vigência da Resolução CVM 175 (marco regulatório dos fundos de investimento) passa a se iniciar em 02/10/2023, assim como há outros prazos que foram postergados.
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