NOVAS LEGISLAÇÕES PARA EFPC [04/26]

Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!

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Ministério da Fazenda

ATO DECLARATÓRIO  Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2026.

Previc

Portaria PREVIC nº 324/2026 Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2026, de que trata a Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023.

Poder Executivo

DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências. 

Como deixar sua EFPC sempre em compliance?

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