NOVAS LEGISLAÇÕES PARA EFPC [05/26]

Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!

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Ministério da Fazenda

ATO DECLARATÓRIO  Divulga a Agenda Tributária do mês de Junho de 2026.

CNPC

Resolução CNPC nº 65, de 13 de maio de 2026 Altera a Resolução CNPC nº 50/2022, aprimorando as regras dos institutos do benefício proporcional diferido (BPD), da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio em planos de EFPCs.

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