NOVAS LEGISLAÇÕES PARA EFPC [06/25]
Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
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Ministério da Fazenda
ATO DECLARATÓRIO Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2025.
PREVIC
PORTARIA PREVIC Nº 539, DE 17 DE JUNHO DE 2025 Atualiza a segmentação das entidades fechadas de previdência complementar – EFPC para fins de supervisão, fiscalização e proporcionalidade normativa para o ano de 2026.
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