Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!

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Ministério da Fazenda

ATO DECLARATÓRIO  Divulga a Agenda Tributária do mês de Setembro de 2026.

PREVIC

Portaria PREVIC nº 661/2026 Estabelece a segmentação das EFPC em S1, S2, S3 e S4 para o exercício de 2027, considerando critérios de porte e complexidade para fins de supervisão e aplicação proporcional da regulação.

Receita Federal / CGIBS

Nota Orientativa DeRE 2026.001 – Atualiza leiautes, regras de validação e arquivos XSD da DeRE. Entre as alterações relacionadas às EFPC, inclui o Plano de Contas Referencial da PREVIC no evento D-1011 e promove ajustes nas regras de eventos da declaração.

PREVIC

Portaria PREVIC nº 578/2026 Regulamenta a gestão de acessos das EFPC aos sistemas institucionais da PREVIC, estabelecendo responsabilidades para gestores de acesso titular e suplente e regras para concessão, manutenção e revogação de permissões.

PREVIC

Relatório 2025 de despesas administrativas das EFPCS Documento apresenta informações sobre gastos com pessoal, serviços terceirizados e demais encargos administrativos custeados por participantes de fundos de pensão.

PREVIC

PORTARIA PREVIC Nº 661/2026 Atualiza a segmentação das EFPC para fins de supervisão, fiscalização e proporcionalidade normativa para o ano de 2027.

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