Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 15, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 – A nova norma regulamenta os aspectos operacionais e prazos a serem obedecidos em relação às disposições da Resolução CNPC nº 53/2022. Cabe ressaltar que a Resolução Previc nº 15 buscou oferecer apenas diretrizes de natureza exclusivamente procedimental, relacionadas à apresentação de requerimento de licenciamento de retirada de patrocínio e de rescisão unilateral de convênio de adesão, sem alterar, reduzir ou ampliar qualquer comando exarado pela Resolução editada pelo CNPC.
Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Coordenação-Geral de Apoio à Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 14, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre as consultas submetidas à Superintendência Nacional de Previdência Complementar pelas entidades fechadas de previdência complementar. A nova norma replica o procedimento e os conceitos constantes da Instrução Previc nº 04/2018, tendo uma melhor descrição das matérias que competem a cada uma das Diretorias do órgão, para solução das consultas formuladas pelas entidades. Ficam revogadas a Instrução Previc nº 4, de 24 de agosto de 2018 e a Portaria Previc n° 839, de 31 de agosto de 2018.
PREVIC
7ª edição do Relatório de Estabilidade da Previdência Complementar – A Previc publicou o panorama do sistema de fundos de pensão enfatizando os principais riscos identificados e as medidas implementadas para sua mitigação. O relatório contempla aspectos gerais dos planos geridos pelas EFPC e salienta aspectos correlacionados à liquidez, à solvência, bem como ao equilíbrio atuarial. Aborda ainda pontos relativos ao desempenho da gestão de investimentos.
ABRAPP
Estudo sobre decisão do STJ a respeito de empréstimos – A Abrapp preparou um estudo com uma completa análise sobre os impactos da RESP nº 1.854.818 do STJ sobre os empréstimos das EFPCs aos participantes e assistidos.
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 – Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2022.
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