Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC que entraram em vigor no mês passado! Confira:
Presidência da República/Autoridade Nacional de Proteção de Dados
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 – Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Terá por finalidade orientar, prevenir e reprimir as infrações à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria de Fiscalização e Monitoramento
Portaria PREVIC nº 682, de 19 de Outubro de 2021 – Dispõe sobre o envio de informações à autarquia relativas aos investimentos das EFPC. A partir da vigência da nova norma, em 01 de janeiro de 2022, as EFPC ficam desobrigadas de enviarem à Previc as informações referentes aos ativos pertencentes às carteiras dos fundos de investimento e dos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento constituídos no Brasil, enviadas no formato XML, versão 4.01, conforme padrão definido pela Anbima.
Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria de Licenciamento
PORTARIA PREVIC Nº 681, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 – Estabelece procedimentos para a realização de entrevista com o indicado ao cargo de administrador estatutário tecnicamente qualificado de entidade fechada de previdência complementar, para fins de obtenção do Atestado de Habilitação.
Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 942, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre a manutenção da observância da ordem cronológica na análise dos requerimentos de compensação previdenciária, apresentados pelos regimes instituidores.
Previc
Perguntas e Respostas sobre a Resolução CNPC nº 40, de 30 de março de 2021 – A publicação esclarece as principais dúvidas quanto à interpretação e aplicação da resolução, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.
Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 5, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 – Disciplina a realização do processo de participação social no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc. Atualiza e consolida as regras de participação da sociedade civil nos processos de consultas ou audiências públicas para elaboração e análise de novas regulações da autarquia.
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 4, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre o enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI) para fins de supervisão e proporcionalidade regulatória, considerando seu porte e sua relevância para o sistema de previdência complementar fechada
INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC nº 43, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 – Altera a Instrução Previc nº 33, de 23 de outubro de 2020 que regulamenta critérios técnico-atuariais para definição da duração do passivo, com alterações nos artigos relacionados ao ajuste de precificação e a adequação das hipóteses biométricas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC nº 42, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre os critérios para a constituição de provisões para perdas associadas ao risco de crédito dos ativos financeiros pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, além de revogar o Capítulo IV da Instrução nº 31/2020. A Instrução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Ministério do Trabalho e Previdência/Conselho Nacional de Previdência Complementar
RESOLUÇÃO CNPC Nº 46, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre as condições e os procedimentos para a identificação e o cadastramento dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para fins de operacionalização da independência patrimonial dos planos de benefícios
administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
RESOLUÇÃO CNPC Nº 47, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre a contratação de seguro para planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 15, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 – Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2021.
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