Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Previdência
PORTARIA SPREV/MTP Nº 3.682, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 – Autoriza a divulgação da versão 1.2 do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados dos RPPS.
PORTARIA SPREV/MTP Nº 3.654, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 – Autoriza o credenciamento da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, como entidade certificadora da certificação profissional dos dirigentes e conselheiros responsáveis pelas aplicações dos recursos e investimentos dos RPPS.
Presidência da República/Autoridade Nacional de Proteção de Dados
PORTARIA ANPD Nº 35, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 – Torna pública a agenda regulatória para o biênio 2023-2024 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Coordenação-Geral de Apoio à Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 17, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre instruções complementares, referente a CNPC 50, para a disponibilização, pelas entidades fechadas de previdência complementar, dos institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio. Fica revogada a Instrução Normativa SPC nº 5, de 9 de dezembro de 2003.
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Fiscalização/Coordenação-Geral de Fiscalização
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 113, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2023).
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Solução de consulta COSIT/RFB nº 42, de 18 de outubro de 2022 – Trata-se de consulta em relação aos valores apurados por EFPC, correspondentes a diferenças pagas a menor a ex-participantes de seus planos de benefícios por ocasião de resgate de contribuições, enquadráveis como ajuste de períodos anteriores, o cálculo do prazo de acumulação para efeito de determinação do
imposto sobre a renda incidente na fonte, na forma do art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 (tributação regressiva), levará em consideração as datas em que as diferenças deveriam ter sido registradas nas contas individuais dos participantes do plano.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2116, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 – Dispensa o fornecimento à RFB das informações constantes da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006. Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:
I – Instrução Normativa RFB nº 673, de 1º de setembro de 2006; e
II – Instrução Normativa RFB nº 1.299, de 20 de novembro de 2012.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2108, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 – Altera a IN RFB nº 1.234, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades a que se refere o inciso III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 16, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 – Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2022.
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