Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
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Ministério da Fazenda
ATO DECLARATÓRIO Divulga a Agenda Tributária do mês de Janeiro de 2026.
RFB
Instrução normativa rfb Nº 2.299, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Previc
PORTARIA PREVIC Nº 1.184, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
Previc
PORTARIA PREVIC Nº 1.185, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Previc
PORTARIA PREVIC Nº 1.214, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga os certificados admitidos para fins de exercício em determinado cargo ou função nas entidades fechadas de previdência complementar.
Previc
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 26, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, que estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.
CNPC/MPS
RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 64, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Resolução CNPC nº 40, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.
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