Mantenha sua Entidade informada e de acordo com a legislação! Para auxiliar, preparamos um resumo das obrigações em destaque do mês de outubro e das novas legislações de setembro (publicadas entre os dias 01/09/2020 a 30/09/2020). Confira:
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OBRIGAÇÃO DESTAQUE PARA OUTUBRO
30/10: Envio da e-Financeira referente às informações relativas às operações financeiras e previdenciárias do semestre anterior (prazo prorrogado pela IN RFB Nº 1971, de 12/08/2020).
NOVAS LEGISLAÇÕES
1. DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC
1.1. INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC Nº 32, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto: Altera a instrução Previc nº 9, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre o licenciamento e funcionamento de planos de benefícios instituídos.
Vigência: 1º de outubro de 2020.
2. DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2.1. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.975, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto: Revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Vigência: 10 de setembro de 2020.
2.2. PORTARIA Nº 4.446, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto: Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Vigência: 25 de setembro de 2020.
3. CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
3.1. PORTARIA Nº 30, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto: Publica listagem de atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf e estabelece etapas e prazos para a publicação das respectivas versões revisadas e consolidadas, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Vigência: 21 de setembro de 2020.
4. SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
4.1. PORTARIA CONJUNTA Nº 55, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto: Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019.
Vigência: 4 de setembro de 2020.
4.2. PORTARIA Nº 20.532, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto: Aprova a Versão 3.1 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS.
Vigência: 9 de setembro de 2020.
4.3. PORTARIA Nº 21.233, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto: Altera o art. 1º da Portaria SEPRT nº 18.084, de 29 de julho de 2020, que prorroga o prazo para comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do cumprimento dos parâmetros gerais relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Vigência: 30 de setembro de 2020.
5. CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS
5.1. RESOLUÇÃO CNSP Nº 388, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto: Estabelece a segmentação das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradores locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPCs) para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial.
Vigência: 1º de outubro de 2020.
5.2. RESOLUÇÃO CNSP Nº 389, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto: Altera a Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015.
Vigência: 4 de janeiro de 2021.
6. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
6.1. CIRCULAR SUSEP Nº 612, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo.
Vigência: 1º de março de 2021, exceto os arts. 45 e 46, que entram em vigor na data de sua publicação (2 de setembro de 2020).
7. ATOS DO PODER EXECUTIVO
7.1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.000, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto: Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Vigência: 3 de setembro de 2020.
06/10/2020
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