Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
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Ministério da Fazenda
ATO DECLARATÓRIO Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2025.
PREVIC
COLETÂNEA DE NORMAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ATUALIZADA ATÉ 04/2025 Contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar (leis, decretos, resoluções, instruções e portarias), atualizado até abril de 2025. A publicação contém índice remissivo por assunto e glossário com os principais conceitos aplicáveis ao segmento das EFPC.
RFB/PREVIC/SUSEP
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/PREVIC/SUSEP Nº 2, DE 4 DE JULHO DE 2025 Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP nº1, de 4 de fevereiro de 2025, que estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
Presidência da República
LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025 Altera a Lei nº 10.820/2003 para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
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