Em reunião extraordinária, no dia 20 de dezembro, no CNPC – Conselho Nacional de Previdência Complementar, o atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou uma norma que termina com as eleições para os cargos da diretoria executivas dos fundos de pensão regidos pela Lei Complementar n° 108, de 29 de maio de 2001.

Com esta norma, todos os integrantes da diretoria executiva das entidades, como o presidente, deverão ser selecionados no mercado por recrutamento independente. Ou seja, uma forma de processo seletivo, podendo ser terceirizado. O conselho deliberativo da entidade deverá supervisionar esse processo.

O objetivo de Guedes, com a nova regra, é pôr fim a indicações políticas no comando das entidades. A norma revoga a resolução CGPC n° 07, de 21 de maio de 2002.

Segundo dados da Folha de SP, o texto da norma foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.

A seguir, segue esboço da Resolução CNPC n° 35, de 20 de dezembro de 2019, em primeira mão, ainda não publicada no Diário Oficial da União.

RESOLUÇÃO CNPC Nº 35 – 20.12.19

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