Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC que entraram em vigor no mês passado! Confira:
PREVIC
MANUAL DE UTILIZAÇÃO SISTEMA DE CHAMADOS ATENDIMENTO TI DA PREVIC – A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a fim de modernizar e oferecer um ambiente mais simples e responsivo para abertura de chamados relativos a serviços e sistemas de TIC, está realizando a substituição do atual sistema de chamados técnicos.O link para acesso continua o mesmo que é utilizado hoje (https://atendimentoti.previc.gov.br) e o acesso é realizado utilizando o CPF do usuário e senha.
Manuais das Demonstrações Atuariais (tipos Completa e Simplificada) e dos arquivos xsd – A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou versões atualizadas do Manual XML das Demonstrações Atuariais do Tipo Completa e envio de NTA versão 6.0 (Manual do DA e NTA), do Manual XML das Demonstrações Atuariais do Tipo Simplificada versão 2.0 (Manual do DA 2.0) e dos arquivos da.xsd e da_simplif.xsd (XML Padrão Previc).
Atualização do Manual XML Padrão Previc, Manual do Venturo e outros documentos – A Superintendência Nacional de Previdência Complementar publicou versões atualizadas do Manual XML Padrão Previc, Perguntas e Respostas – XML Padrão Previc e XSD ; Perguntas e Respostas – XML 4.01 ; Regras de Negócio de Informações de Investimentos 2.0 e Manual do Venturo.
Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 – O governo publicou no DOU a portaria interministerial que reajusta os benefícios pagos pelo INSS. Aposentados e pensionistas do INSS que recebem benefícios acima do salário mínimo terão reajuste de 10,16% na remuneração. Com o reajuste, o teto passa de R$ 6.433,57 a R$ 7.087,22.
Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 11, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 – Foi publicado, por meio da Resolução Susep nº 11/2022, o Plano de Regulação da Autarquia para o exercício de 2022. As propostas buscam dar sequência ao processo de simplificação da regulação do setor, reduzindo complexidade e custo regulatório, além de aderir às melhores práticas internacionais, estimular o desenvolvimento do mercado de seguros e adotar abordagem cada vez menos prescritiva e mais principiológica.
Presidência da República/Autoridade Nacional de Proteção de Dados
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 – Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
Presidência da República
LEI Nº 14.303, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 – Foi sancionada a Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa a programação das despesas dos orçamentos: FISCAL, SEGURIDADE SOCIAL e INVESTIMENTO.
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. – Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2022.
Como deixar sua EFPC sempre em compliance?
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