Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
PREVIC
Ementário de Consultas da Diretoria de Normas – Previc publicou o Ementário que traz uma coletânea de entendimentos proferidos pela Diretoria de Normas, buscando aprimorar o entendimento e a aplicação do arcabouço normativo vigente a situações concretas, relacionadas a aspectos técnicos das áreas de Atuária, de Contabilidade e Auditoria e de Investimentos.
XML Padrão Previc – Previc disponibilizou novas versões dos arquivos xsd e dos manuais dos balancetes contábeis, Demonstrações Atuariais (DA) dos tipos completa e simplificada e Demonstrativos de Investimentos (DI).
Nota Nº 40/2023/PREVIC – A Previc publicou em seu site a Nota nº 40, que afasta a aplicação do art. 24 da Resolução Previc nº 09, de 2022, permitindo que as alterações em regulamento de plano de benefícios, apresentadas nos requerimentos de transferência de gerenciamento de plano de benefícios, fusão, cisão e incorporação de planos de benefícios e de EFPC, migração de participantes e assistidos, operações estruturais relacionadas e destinação de reserva especial que envolva reversão de valores, possam prever as adaptações à Resolução CNPC nº 50, de 2022.
Manual Previc de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) – A Diretoria de Normas (Dinor) publicou o Manual Previc de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) produzido para auxiliar as áreas da Previc no que se refere à execução de uma avaliação de resultado regulatório.
Presidência da República
DECRETO Nº 11.356, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 – Decreto cria nova Secretaria de Regime Próprio e Complementar, que será responsável pelas estratégias políticas dos dois regimes previdenciários.
Ministério da Previdência Social e da Fazenda
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. Com iss, os benefícios pagos pelo INSS foram reajustados em 5,93%,com data-base a partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo passou para R$1.302,00 e o teto para R$7.507,49.
ANAPAR
Propostas para a Previdência Complementar – A Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar) entregou propostas para o Ministro de Previdência, Carlos Lupi, para discutir as prioridades das EFPCs. Entre as propostas estão o aperfeiçoamento das leis 108 e 109 de 2001, suspensão temporária de contribuições extraordinárias impostas aos participantes e assistidos, revisão da Resolução CMN nº 4.994, de 2022, para readmitir o segmento de aplicação em imóveis, entre outros.
Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA ANS-PREVIC Nº 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 – Estabelece critérios para a execução das atribuições legais Previc e da Agência Nacional de Saúde relacionadas às operações de planos privados de assistência à saúde realizadas pelas EFPC. Também informa que os casos omissos serão resolvidos pela Previc e ANS, em conjunto. Revoga a Instrução Conjunta SPC/ANS nº 01, de 18 de dezembro de 2008.
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 – Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2023.
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