Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
PREVIC
RESOLUÇÃO CNPC Nº 50, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 – Dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio em planos de entidades fechadas de previdência complementar
Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Previdência
PORTARIA SPREV Nº 946, DE 2 DE Fevereiro DE 2022 – Autoriza a divulgação da versão 1.1 do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dos dispositivos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020.
PORTARIA SPREV Nº 918, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 – Autoriza a divulgação da versão 3.3 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS.
Anbima
Guia Anbima ASG II – A Anbima lançou a segunda edição do Guia ASG (ambiental, social e de governança). O objetivo da publicação é auxiliar os gestores na compreensão das regras de identificação dos fundos sustentáveis, que fazem parte da autorregulação da referida associação e passaram a valer em janeiro.
Presidência da República
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 – Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 5 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 – Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2022.
Como deixar sua EFPC sempre em compliance?
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