Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
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Receita Federal do Brasil
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.206, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 – Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. [Clique aqui e leia documento na íntegra]
Alteração no layout do Módulo PP da E-financeira – Publicado no site do SPED que o Módulo PP está passando por uma adaptação para inclusão do CNPJ dos planos e que deverá entrar em produção em 01/04/2024, para não atrapalhar o envio dos dados de 2023. Os dados da E-financeira de 2024 deverão ser encaminhados somente após essa data. [Clique aqui e leia documento na íntegra]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 2, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 – Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica. [Clique aqui e leia documento na íntegra]
Ministério da Previdência Social/Conselho Nacional de Previdência Social
RESOLUÇÃO CNPC/MPS N° 60, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 – Dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, entre elas a possibilidade da inscrição automática. [Clique aqui e leia documento na íntegra]
Ministério da Previdência Social/Secretaria do Regime Próprio e Complementar
COLET NEA DE NORMAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ATUALIZADA ATÉ 02/2024 – Contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar (leis, decretos, resoluções, instruções e portarias), atualizado até fevereiro de 2024. A Coletânea traz ainda as Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 2001, anotadas. A primeira norma dispõe sobre as regras gerais da previdência complementar, enquanto a segunda disciplina a relação dos patrocinadores públicos com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. Além disso, a publicação abrange índice remissivo por assunto e glossário com os principais conceitos aplicáveis ao segmento. [Clique aqui e leia documento na íntegra]
Impactos da Extinção de RPPS – Guia de Análise das Responsabilidades e Consequências – A publicação tem por objetivo orientar os entes federativos acerca dos desdobramentos resultantes da extinção do RPPS. As diretrizes se referem à gestão do regime, às responsabilidades do ente na manutenção dos benefícios concedidos e a conceder, aos compromissos com a compensação previdenciária e outras obrigações financeiras. Além disso, o guia mostra o impacto sobre os benefícios previdenciários e o direito dos servidores, resultante das distinções entre as regras de benefícios nos regimes próprios e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). [Clique aqui e leia documento na íntegra]
ABRAPP
REVISTA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – Revista da Abrapp, ICSS, Sindapp e UniAbrapp, edição 450 (janeiro e fevereiro de 2024), que aborda temas relevantes ao setor de Previdência Complementar. A matéria de capa aborda os importantes movimentos na alocação de ativos em 2024. O material trata ainda de assuntos como ambidestria organizacional, inscrição automática e fundos setoriais italianos que montaram um consórcio mirando em ativos ilíquidos. Duas outras matérias apontam temas diferentes, porém complementares. A primeira fala sobre a necessidade de educar financeiramente os mais jovens, já a segunda analisa a Geração X. [Clique aqui e leia documento na íntegra]
MINISTÉRIO DA FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 – Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2024. [Clique aqui e leia documento na íntegra]
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