Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.999, DE 17 DE MARÇO DE 2022 – Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.103, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico. Traz a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários, entre outras mudanças.
Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 9, DE 30 DE MARÇO DE 2022 – Dispõe sobre os prazos e os procedimentos a serem observados para decisão administrativa dos requerimentos de licenciamento apresentados à Superintendência Nacional de Previdência Complementar pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Resolução PREVIC nº 8, de 23 de março de 2022 – Dispõe sobre as regras para contratação de seguros para cobertura de riscos pelas entidades fechadas de previdência complementar. Atualizou as regras em função da publicação da Resolução CNPC nº 47, de 2021.
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 7, DE 23 DE MARÇO DE 2022 – Dispõe sobre as demonstrações atuariais e os elementos mínimos que devem constar na nota técnica atuarial dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Resolução PREVIC nº 6, de 23 de março de 2022 – Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do regime de previdência complementar operado por entidades fechadas de previdência complementar.
Ministério da Economia/Conselho Monetário Nacional
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.994, DE 24 DE MARÇO DE 2022 – Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Ministério do Trabalho e Previdência/Conselho Nacional de Previdência Complementar
RESOLUÇÃO CNPC Nº 54, DE 18 DE MARÇO DE 2022 – Dispõe sobre a constituição das entidades fechadas de previdência complementar e a instituição dos planos de benefícios por Instituidor.
RESOLUÇÃO CNPC Nº 53, DE 10 DE MARÇO DE 2022 – Dispõe sobre a retirada de patrocínio e a rescisão unilateral de convênio de adesão no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
RESOLUÇÃO CNPC Nº 52, DE 10 DE MARÇO DE 2022 – Estabelece parâmetros para a remuneração dos administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
RESOLUÇÃO CNPC Nº 51, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 – Dispõe sobre as transferências de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar.
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 6, DE 28 DE MARÇO DE 2022 – Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2022.
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