Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
Ministério do Trabalho e da Previdência
PORTARIA MTP Nº 834, DE 18 DE ABRIL DE 2022 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA relativo ao exercício de 2022 pelos Regimes Próprios de Previdência Social para o dia 30 de abril.
Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria de Fiscalização e Monitoramento
Portaria nº 373, de 27 de Abril de 2022 – Divulga, para o exercício de 2022, a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média (ETTJ-M) para definição da Taxa de Juros Parâmetro de cada plano de benefícios, de que trata a Instrução Previc n° 33, de 23 de outubro de 2020.
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 7, DE 26 DE ABRIL DE 2022 – Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2022.
Como deixar sua EFPC sempre em compliance?
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