Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
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Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.171, de 30 de ABRIL de 2023 – Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras no exterior, a partir de 01/01/2024 e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a partir de 05/2023, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC
PORTARIA PREVIC Nº 363, DE 27 DE ABRIL DE 2023 – Define a taxa de juros média para o exercício de 2023. Ficam revogadas: a Portaria nº 373, de 27 de abril de 2022, e a Portaria nº 363, de 26 de abril de 2018.
Ministério da Previdência Social/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria Colegiada
PORTARIA PREVIC Nº 338, DE 19 DE ABRIL DE 2023 – Promove uma nova formação do Comitê de Análise de Lavratura de Autos de Infração, com o objetivo de aperfeiçoar o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação do regime da previdência complementar inerente às operações das entidades fechadas de previdência complementar, nos termos do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003.
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 5 DE 25 DE ABRIL DE 2023 – Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2023.
Como deixar sua EFPC sempre em compliance?
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