Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC que entraram em vigor no mês passado! Confira:
Ministério da Economia
PORTARIA Nº 110.580, DE 9 DE JUNHO DE 2021 – Atualiza a composição da Comissão Gestora (CG) do convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil (BCB) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) com vistas ao intercâmbio de informações, à articulação e à coordenação de atividades comuns, conjuntas ou correlatas.
PORTARIA Nº 110.582, DE 9 DE JUNHO DE 2021 – Designa os representantes do Banco Central do Brasil (BCB) na Comissão Gestora (CG) do convênio celebrado entre o BCB e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), relativo à ação coordenada de suas atividades de fiscalização, bem como ao intercâmbio de informações e outras atividades correlatas.
PORTARIA SPREV Nº 6.657, DE 11 DE JUNHO DE 2021 – Aprova o Termo de Adesão ao Sistema de Compensação Previdenciária, de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019.
RESOLUÇÃO CNPC Nº 41, DE 9 DE JUNHO DE 2021 – Normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades fechadas de previdência complementar nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, e dispõe sobre a identificação e o tratamento de submassa.
Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 3, DE 22 DE JUNHO DE 2021 – Dispõe sobre os procedimentos de cobrança da Taxa de Fiscalização e Controle (Tafic), e estabelece normas relativas à restituição e à compensação de créditos tributários e não-tributários de competência da Previc.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC Nº 40, DE 22 DE JUNHO DE 2021 – Altera o prazo de envio das informações extracontábeis e o anexo IV da Instrução Previc nº 31, de 20 agosto de 2020.
Anexo Instrução Normativa Previc n° 40/2021 – Anexo IV – Informações extracontábeis.
PORTARIA PREVIC Nº 390, DE 22 DE JUNHO DE 2021 – Divulga a relação das entidades fechadas de previdência complementar enquadradas como Entidades Sistemicamente Importantes para o exercício de 2022.
Receita Federal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 10, DE 28 DE JUNHO DE 2021. – Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2021.
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