Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria Colegiada
Resolução PREVIC nº 11, de 7 de Junho de 2022 – Consolida e incorpora em um só texto 87 atos do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) sobre parâmetros gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Ministério do Trabalho e Previdência
PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022 – Consolida e incorpora em um só texto 87 atos do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) sobre parâmetros gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.
PORTARIA MTP Nº 1.837, DE 30 DE JUNHO DE 2022 – Altera a Portaria MTP nº 1.467/2022: ajustes formais e redacionais; define a taxa de juros parâmetro para a avaliação atuarial dos RPPS de 2023; estabelece o prazo de até 180 dias para os entes adequarem a legislação e dos demais documentos encaminhados para formalização do parcelamento especial da EC 113/2021, ou sua complementação; prevê que na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, esse requisito deverá ser cumprido no último cargo efetivo; e desmembra a redação do § 4º do art. 172 (conversão de tempo especial) para melhor compreensão.
PORTARIA MTP Nº 1.714, DE 20.06.2022 – Estabelecer o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para que os Patrocinadores e Instituidores de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, apresentem os nomes dos candidatos que concorrerão à vaga de titular ou de suplente no Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, durante o período de 07 de agosto de 2022 a 07 de agosto de 2024, na qualidade de representantes dos Patrocinadores e Instituidores de Planos de Benefícios das EFPC, de que trata o inciso VII do caput do art. 6° do Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010.
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 9, DE 27 DE JUNHO DE 2022 – Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2022.
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