Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC que entraram em vigor no mês passado! Confira:
Presidência da República
Despacho ANPD de 8 de julho de 2021 – A ANPD informa nova data de audiência pública sobre norma de fiscalização.
PORTARIA Nº 16, DE 8 DE JULHO DE 2021 – Aprova o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 – Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.038, DE 7 DE JULHO DE 2021 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.039, DE 14 DE JULHO DE 2021 – Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020.
Ministério da Economia
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 11, DE 28 DE JULHO DE 2021 – Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2021.
Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc
PORTARIA PREVIC Nº 428, DE 6 DE JULHO DE 2021 – Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo de que trata a Portaria nº 28, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2021, seção 1, página 33, referente à intervenção no Portus Instituto de Seguridade Social.
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