Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
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Ministério da Fazenda/Superintendência de Seguros Privados
CIRCULAR SUSEP Nº 692, DE 24.07.2023 – Altera a Circular Susep nº 683, de 19 de dezembro de 2022. Dispõe sobre os procedimentos operacionais para oferta preferencial de riscos aos resseguradores locais, para a comprovação da insuficiência de oferta de capacidade dos resseguradores locais e estrangeiros para fins de transferência de riscos com resseguradores não autorizados a operar no País, para a contratação de seguro no exterior e estabelece prazo para o encaminhamento de pedidos de autorização, pelos resseguradores locais, para cessão em percentual superior ao limite de retrocessão anual previsto na legislação, dentre outras alterações.
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 146, DE 20.07.2023 – Não estão obrigadas a apresentar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) as entidades que simplesmente intermedeiam a contratação de serviços médicos e de saúde. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.074, de 22 de março de 2022, arts. 1º, 2º e 3º.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.152, DE 14.07.2023 – Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Ministério da Previdência Social/Instituto Nacional do Seguro Social
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 151, DE 13.07.2023 – Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Previc
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2023 – 2027 – O documento apresenta as diretrizes que a autarquia deverá seguir na tomada de decisão, em consonância com as propostas definidas para o setor previdenciário, ainda em 2022, no Relatório de Transição do Governo Federal.
Comissão de Valores Imobiliários
Ofício-Circular Conjunto nº 6/2023/CVM/SIN/SRPC – Esclarecimentos sobre a aplicação das regras de desenquadramento passivo previstas na Resolução CMN nº 4.963, de 2021, relativas à classificação de risco de crédito dos ativos presentes nos fundos de investimento com recursos de RPPS e ao prazo para desinvestimentos que podem afetar as decisões de alocação de outros investidores.
Ministério da Fazenda
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 9, DE 27 DE JULHO DE 2023 – Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2023.
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