Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC que entraram em vigor no mês passado! Confira:
Previc
GUIA DE MELHORES PRÁTICAS DE LICENCIAMENTO – A PREVIC disponibilizou um novo guia sobre as principais questões relacionadas a licenciamento de EFPC, em linguagem acessível e clara. A nova versão do Guia incorpora atualizações relevantes, decorrentes da regulamentação recém editada, sobretudo da Resolução CNPC Nº 40, de 30/03/2021, que trata a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC Nº 41, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 – A Instrução Normativa nº 41/2021 disciplina o processo de habilitação de dirigentes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O novo normativo regulamenta a Resolução CNPC nº 39, editada em 30 de março de 2021.
EMENTÁRIO DA PROCURADORIA FEDERAL – Documento que reúne os principais pareceres que possam auxiliar na compreensão dos assuntos inerentes ao Regime de Previdência Complementar. Todas as ementas estão em consonância com a jurisprudência de Tribunais Superiores e com a regulação do Conselho Nacional de Previdência Complementar.
RELATÓRIO COMPLETO DE ASG – A PREVIC disponibilizou um relatório completo sobre utilização dos fatores ASG (Ambiental, Social e Governança), no processo de avaliação de riscos de investimento em EFPC.
Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Previdência/Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social
RECOMENDAÇÃO CNRPPS/MTP Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 – O Conselho Nacional de Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS) editou a recomendação MTP nº 2, com data do último dia 19 de agosto com orientações para cumprimento das determinações da Emenda Constitucional nº 103/2019 e implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC) para os entes públicos.
Ministério do Trabalho e Previdência/Conselho Nacional de Previdência Complementar
RESOLUÇÃO CNPC Nº 42, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 – Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27 de agosto, a Resolução CNPC nº 42 que estabelece regras para o contrato de confissão de dívida firmado entre Patrocinadores e Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
RESOLUÇÃO CNPC Nº 43, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 – O novo normativo é resultado da unificação da Resolução CNPC n° 29/2018 que trata dos procedimentos contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e a Resolução CNPC n° 37/2020 que alterou alguns artigos da Resolução n° 29.
RESOLUÇÃO CNPC Nº 44, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 – Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as entidades fechadas de previdência complementar, para fins de demonstrações contábeis.
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 11, DE 28 DE JULHO DE 2021 – Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2021.
Como deixar sua EFPC sempre em compliance?
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