Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
Resolução CGPAR/ME nº 38, de 4 de agosto de 2022 – Dispõe sobre as atribuições das empresas estatais federais, na condição de patrocinadoras de planos de benefícios previdenciários, na supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Fica revogada a Resolução CGPAR nº 9, de 10 de maio de 2016.
Resolução CGPAR/ME nº 37, de 4 de agosto de 2022 – Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar. Principais pontos:
– A contribuição normal da patrocinadora não poderá exceder à do participante;
– O patrocínio de novos planos de benefícios de previdência complementar pelas empresas estatais federais deverá se dar exclusivamente na modalidade de contribuição definida;
– As empresas estatais federais que patrocinem planos de benefícios de previdência complementar estruturados na modalidade de benefício definido deverão submeter à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, proposta de alteração nos regulamentos destes planos de benefícios, observado o art. 17 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Fica revogada a Resolução CGPAR nº 25, de 06 de janeiro de 2018.
Ministério do Trabalho e Previdência/Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar
Relatório gerencial de Previdência Complementar – Já está disponível o RGPC referente ao 2º trimestre de 2022. O RGPC é uma publicação da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (SURPC) do Ministério do Trabalho e Previdência, que apresenta as principais informações das Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC) e das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) com a finalidade de monitorar e acompanhar a evolução dessas entidades e seus planos de benefícios.
Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
PORTARIAS DE 19 DE AGOSTO DE 2022 – Nova composição do CNPC: A portaria do MTP reconduziu para o período de 2 anos como titular e suplente, respectivamente:
– Previc: José Roberto Savoia e Fábio Lucas de Albuquerque Lima;
– Abrapp: Edécio Brasil e designou Luís Ricardo Martins;
– CNPC: Amarildo Vieira de Oliveira e Reginaldo José Camilo.
Os demais membros estão no link.
Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Nacional de Previdência Complementar
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 13, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 – Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e o funcionamento de planos de benefícios instituídos.
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 12, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 – Dispõe sobre os procedimentos de transferência ou qualquer outra forma de troca de ativos entre planos administrados por uma mesma entidade fechada de previdência complementar, decorrentes da implementação do registro, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, dos planos de benefícios, nos termos da Resolução CNPC nº 46, de 1º de outubro de 2021, e na forma do § 4º do art. 36 da Resolução CMN nº 4.661, de 25 de maio de 2018.
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)
Nota Nº 1032/2022, de 25 de julho de 2022 – Dispõe sobre o período de transição para aplicação da Instrução Normativa Previc nº 45, 13 de julho de 2022. Por meio da Nota, a Diretoria de Licenciamento (Dilic) reconhece a necessidade de concessão de prazo adicional para exigir que os requerimentos submetidos ao licenciamento, protocolados a partir de 1º de agosto de 2022, início de vigência da Instrução Normativa Previc nº 45, de 2022, estejam com a documentação adaptada ao disposto nos anexos da referida norma.
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 12, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 – Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2022.
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