Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
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Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Esquema XSD da EFD-Reinf – Os esquemas XSD relativos aos leiautes dos eventos R-4010, R-4020, R-9011 e R-9015 da versão 2.1.2 da EFD-Reinf foram republicados com algumas alterações e devem ser substituídos aos baixados anteriormente com a mesma versão v2_01_02.
Ministério da Previdência Social/Superintendência Nacional de Previdência Complementar
PORTARIA PREVIC Nº 758, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 – Institui o grupo de trabalho para elaborar Manual no âmbito da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento (DIFIS), da Previc. Revoga a Portaria Previc nº 217, de 06 de março de 2023, da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento.
PORTARIA PREVIC Nº 757, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 – Estabelece limites para a remuneração mensal e a indenização das despesas referentes à hospedagem, à alimentação e ao deslocamento de administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.
Retificação da Resolução 23 – Previc publicou retificação da norma, sem mudança de mérito, apenas ajustes no texto.
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 23, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 – Um total de 40 normas, editadas desde 2007, foram analisadas, revisadas e consolidadas numa única Resolução. O objetivo é simplificar o trabalho das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, rever possíveis excessos de regulação e aumentar a segurança jurídica tanto para os gestores dos fundos de pensão, quanto para os servidores e auditores fiscais da autarquia, no exercício de suas atribuições legais. Os participantes e assistidos serão beneficiados pela melhoria das regras que possibilitarão um sistema mais resiliente, solvente e relevante para o país.
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 – A partir da solução, a Receita define que “a complementação de aposentadoria somente será isenta se o beneficiário dos rendimentos estiver aposentado pela Previdência Oficial”.
Ministério da Fazenda
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 10, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 – Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2023.
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