Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
Previc
Perguntas e Respostas: Requerimentos de Licenciamento – Esclarecimentos sobre as alterações nos procedimentos, documentos e informações promovidas pela Resolução Previc nº 9, de 2022, e pela Instrução Normativa Previc nº 45, de 2022.
Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Nacional de Previdência Complementar
Resolução Previc nº 16, de 18 de outubro de 2022 – Altera a Resolução Previc nº 12, de 16 de agosto de 2022, limitando a regra para os imóveis pertencentes a mais de um plano de benefícios. A regra atual permite a alienação do imóvel para terceiros, a incorporação para um fundo de investimentos ou a sua permanência no CNPJ da EFPC, por meio de controle gerencial.
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento/Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 4, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 – Dispõe sobre a inscrição no CNPJ dos Planos de Benefícios de Previdência Complementar Fechada regulados pela PREVIC. A Secretaria da Receita Federal disponibilizou a consulta da inscrição do CNPJ para os planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A partir da publicação do Ato Declaratório os planos já estão inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Com isso, as entidades já podem consultar o número do registro para cada plano de benefícios.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 4, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 – ANEXO ÚNICO – Inserido o Anexo Único no Ato Declaratório Executivo Cocad nº 04/2022, de 18 de outubro de 2022, publicado no DOU nº201, de 21 de outubro de 2022, seção 1, página 30, com a Relação dos Planos de Benefícios de Previdência Complementar Fechada.
Ministério do Trabalho e Previdência/Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar
Coletânea de Normas de Fundo de Pensão atualizada até 08/2022 – A publicação contempla as redações do arcabouço normativo das EFPC, de forma consolidada, tais como Constituição Federal, Leis, Decretos, Resoluções, Instruções Normativas e Portarias. Apresenta, ainda, na forma anotada, as Leis Complementares nº 108 e 109, de 29 de maio de 2001, marcos regulatórios do segmento, bem como disponibiliza índice remissivo por assunto e glossário com os principais conceitos aplicáveis ao Regime.
Presidência da República
LEI Nº 14.463, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 – Sancionada lei com prazo de migração de servidores ferderais. A Lei 14.463 reabre até o próximo dia 30 de novembro o prazo de migração dos servidores federais pertencentes ao RPPS para o RPC.
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 14, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 – Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2022.
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