Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
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Previc
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 24, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 – A resolução adiciona parágrafo ao art. 230 da Resolução PREVIC 23, esclarecendo que o mesmo não se aplica retroativamente a processos em andamento. O artigo 230 define que a conduta caracterizada como ato regular de gestão não configura infração à legislação, no âmbito do regime de previdência complementar, operado pelos fundos de pensão. Ao defender a inclusão do parágrafo 4º no artigo, o diretor-superintendente da autarquia, Ricardo Pena, disse que “o objetivo da nova resolução é afastar qualquer dubiedade ou interpretação jurídica oportunística sobre a aplicação do artigo aos processos em curso”.
PORTARIA PREVIC Nº 1.044, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 – Divulga as certificadoras e os respectivos certificados admitidos para fins de exercício em determinado cargo ou função nas entidades fechadas de previdência complementar.
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 56, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2024).
Ministério da Previdência Social/Conselho Nacional de Previdência Complementar
RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 58, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, em caráter de excepcionalidade, para o equacionamento de déficits relativos ao exercício de 2022.
Ministério da Fazenda
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 14, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 – Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2023.
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