Aqui você encontra as legislações relativas à EFPC publicadas no mês passado! Confira!
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Previc
Perguntas e Respostas da PREVIC sobre a Resolução CNPC nº 50, de 2022 – PREVIC divulgou documento de Perguntas e Respostas sobre a Resolução CNPC nº 50/2022, sobre benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em EFPCs, contendo conceitos, esclarecimentos e principais pontos da legislação em vigor.
Nota ao jornal O Estado de S. Paulo – Previc publicou nota onde esclarece matéria do “O Estado de S. Paulo” sobre suposto afrouxamento na fiscalização de fundos de pensão após Resolução nº 23/2023.
Relatório Gerencial de Previdência Complementar – O documento do terceiro trimestre de 2023, apresenta as principais informações sobre as EAPC e as EFPC, com a finalidade de monitorar e acompanhar a evolução dessas entidades e seus planos de benefícios.
PORTARIA PREVIC Nº 1.154, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 – Institui a Comissão Nacional de Atuária (CNA) e define as suas regras de funcionamento. A Comissão existiu no período de 2009 a 2019, quando foi extinta pelo decreto presidencial nº 9759/2019, juntamente com centenas de conselhos sociais.
PORTARIA PREVIC Nº 1.156, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 – Institui a Comissão de Fomento da Previdência Complementar Fechada (COFOM) e define suas regras de funcionamento. O objetivo é que, com o diálogo contínuo, a Comissão possa apresentar melhorias que impulsionem a adesão aos fundos de pensão. Propondo à Diretoria de Normas da PREVIC a elaboração e a edição de atos normativos que possam promover os avanços necessários ao fomento das EFPC.
PORTARIA PREVIC Nº 1.132, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
PORTARIA PREVIC Nº 1.133, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Abrapp
Revista da Previdência Complementar – Revista da Abrapp, ICSS, Sindapp e UniAbrapp, edição 449 (nov/dez 2023) está disponível para download, com matéria de capa sobre revitalização da fase de desacumulação em planos de pensão.
Ministério da Previdência Social/Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 59, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 – A Resolução traz avanços significativos na proteção dos participantes e assistidos alcançados por procedimentos de retirada de patrocínio.
Ministério da Fazenda
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 15, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. – Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2024.
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