Para auxiliar seus clientes e parceiros, a Data A elabora, todo mês, um resumo das principais legislações para EFPC, incluindo novidades da PREVIC. Veja a seguir as novidades legais do mês de junho.
NORMATIVOS LEGAIS
1. ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
Link: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2020
Assunto: Prorroga o prazo de vigência do “Programa Emergencial de Suporte a Empregos” pelo período de sessenta dias.
2. ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Link: LEI Nº 14.013, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.
3. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Link: RESOLUÇÃO Nº 5, DE 28 DE MAIO DE 2020
Assunto: Institui a Política de Gestão de Riscos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
4. CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Link: RESOLUÇÃO Nº 37, DE 13 DE MARÇO DE 2020
Assunto: Altera a Resolução CNPC nº 29, de 13 de abril de 2018, que dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
5. SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
Link: PORTARIA Nº 13.420, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Revoga a Portaria nº 58, de 23 de dezembro de 2016, da Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe sobre procedimentos complementares para o compartilhamento de bases de dados oficiais entre órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
6. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Link: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.958, DE 5 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
7. SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
Link: PORTARIA Nº 13.779, DE 8 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP previsto no inciso IV do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, e dá outras providências.
8. CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS
Link: RESOLUÇÃO Nº 385, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Dispõe sobre as coberturas passíveis de serem oferecidas a entidades fechadas de previdência complementar por sociedades seguradoras.
9. CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – CRPC
Link: PORTARIA Nº 14.213, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Estabelece prazo para que os Patrocinadores e Instituidores de Planos de Benefícios das EFPC apresentem nomes e currículos dos candidatos que irão concorrer a vaga de titular ou de suplente, na Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC.
10. MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Link: PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
11. CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – CNPC
Link: PORTARIA Nº 14.482, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Estabelece prazo para que os Patrocinadores e Instituidores de Planos de Benefícios das EFPC apresentem nomes e currículos dos candidatos que irão concorrer a vaga de titular ou de suplente, no Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC.
12. SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
Link: PORTARIA Nº 453, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Divulga a relação das entidades fechadas de previdência complementar enquadradas como Entidades Sistemicamente Importantes para o exercício de 2020.
13. SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC
Link: PORTARIA Nº 453, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Divulga a relação das entidades fechadas de previdência complementar enquadradas como Entidades Sistemicamente Importantes para o exercício de 2020.
NOVIDADES PREVIC
1. Previc lança esclarecimentos sobre a Portaria DILIC nº 324/2020
Em virtude do início de vigência da Portaria DILIC nº 324/2020, em 04/05/2020, e de dúvidas que persistem sobre a documentação para requerimentos sujeitos ao licenciamento, a Previc informa que o art. 30 foi incluído para evitar retrabalho de processos em fase de elaboração, o que demandaria tempo e custos adicionais, permitindo o envio de documentos complexos relacionados à operação a ser licenciada na forma da norma revogada, até o prazo de 180 dias.
Por sua vez, o Termo de Responsabilidade específico da operação, previsto no art. 11, § 2º, da Instrução Previc nº 24/2020, e no art. 3º, III, da Portaria DILIC nº 324/2020, foi idealizado com o objetivo de simplificar a instrução dos requerimentos, dispensando-se o envio de documentos por meio da declaração expressa no termo.
Portanto, esclarece-se que:
I – não sendo um documento complexo de elaboração, o Termo de Responsabilidade é documento obrigatório para os novos requerimentos licenciados, conforme art. 3º, III, da Portaria DILIC nº 324/2020, bem como para os envios de comprovação de finalização de operações, nos termos da referida portaria; e
II – fica dispensado o envio da ata do órgão estatutário competente da(s) entidade(s) que aprovou(aram) a operação, comprovantes de comunicação a participantes, assistidos e patrocinadores/instituidores e comprovação de legitimidade dos signatários dos documentos. Tais documentos, caso enviados, não serão objeto de análise.
2. Previc lança sistema de consulta de balancetes e demonstrativos de investimentos
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibilizou em sua página o Relatórios PREVIC, o qual permite consultar os balancetes e demonstrativos de investimentos enviados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) à Previc.
O aplicativo poderá ser acessado pelo(s) usuário(s) GERID cadastrado(s) em cada EFPC (CPF e senha GERID). Cada usuário só acessa os dados da sua EFPC.
Estão disponíveis consultas aos balancetes mensais e ao resumo dos demonstrativos de investimentos, com base nos arquivos processados com sucesso. Os resultados das consultas têm uma defasagem de 2 (dois) dias em relação ao processamento desses arquivos.
3. Previc esclarece sobre modelos certificados
Com a publicação da Instrução Previc nº 24, de 13 de abril de 2020, os procedimentos no âmbito da competência regimental da Diretoria de Licenciamento – Dilic ganharam algumas novidades. Dentre elas, estão a reativação do processo de certificação de modelo de regulamento de planos de benefícios e a criação do processo de certificação de modelo de convênio de adesão.
O modelo certificado, tanto de regulamento como de convênio, nada mais é do que um instrumento padrão a ser utilizado de forma repetida pela EFPC, com cláusulas fixas e variáveis, e observando-se a legislação vigente. Assim, ao certificar o modelo encaminhado pela entidade, a Previc atestará a adequação legal e regulamentar do mesmo para ser utilizado na implantação de novos planos de benefícios e de novos convênios de adesão.
Contudo, a principal novidade desses procedimentos é que, após a sua certificação pela Previc, os requerimentos das EFPC que utilizarem os modelos certificados serão enquadrados no licenciamento automático, ou seja, com aplicação imediata a partir da emissão do protocolo pelo sistema informatizado da Previc, nos termos da legislação vigente.
Destaca-se que a Previc também dispõe dos seus próprios modelos de regulamento e de convênio de adesão, que continuam com o mesmo tratamento de análise por licenciamento automático.
4. Previc divulga resultado do levantamento de informações sobre os impactos da crise Covid-19 na gestão das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)
Com o objetivo de mapear e avaliar as consequências da crise ocasionada pela Covid-19, a Previc solicitou às EFPC, em abril e maio de 2020, o envio de informações acerca de aspectos relacionados à governança, investimentos, liquidez, solvência, administração dos planos de previdência e outras informações julgadas importantes para avaliação do funcionamento das EFPC neste período da pandemia.
No intuito de compartilhar os resultados apurados, a Previc disponibiliza em seu sítio na Internet as respostas consolidadas de todas EFPC. Em uma visão geral, as informações encaminhadas à Previc foram suficientes para garantir a devida supervisão do sistema.
Acesse aqui o Resultados Formulário Covid-19.
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Essas foram as novidades normativas para o mercado de previdência complementar fechada no mês de junho de 2020. Achou que faltou alguma coisa? Comente para que possamos adicionar.
Esperamos que lhe seja útil.
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