Para auxiliar seus clientes e parceiros, a Data A elabora, todo mês, um resumo das novas legislações para EFPC, incluindo novidades da PREVIC. Veja a seguir as novidades legais do mês de julho.
Além disso, separamos também as obrigações legais em destaque do mês de agosto.
NORMATIVOS LEGAIS
1. ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
Link: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2020
Assunto: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
2. SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Link: PORTARIA Nº 457, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Institui o Comitê de Governança Digital (CGD), no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), e dá outras providências.
3. ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Link: LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020
Assunto: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Link: LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020
Assunto: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
4. ATOS DO PODER EXECUTIVO
Link: DECRETO Nº 10.414, DE 2 DE JULHO DE 2020
Assunto: Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Link: DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020
Assunto: Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
5. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Link: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34, DE 8 DE JULHO DE 2020
Assunto: Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021)
Link: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.969, DE 28 DE JULHO DE 2020
Assunto: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Link: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 30 DE JULHO DE 2020
Assunto: Institui código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/falta/atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais de que trata o art. 2º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017.
6. DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Link: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 21 DE JULHO DE 2020
Assunto: Estabelece procedimentos para o reconhecimento de instituição autônoma certificadora e respectivos certificados.
OBRIGAÇÕES LEGAIS EM DESTAQUES
| Prazo | Obrigações Legais em destaque |
| 31/08/2020 | Enviar DE, referente ao semestre anterior. |
| 31/08/2020 | Envio da e-Financeira referente às informações relativas às operações financeiras e previdenciárias do semestre anterior. |
ATUAÇÃO DA PREVIC JUNTO À IOPS
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibilizou em sua página Informativo sobre sua participação junto à IOPS (International Organization of Pension Supervisors), principal organização internacional de supervisores de previdência privada e fundos de pensão no mundo. Atualmente a organização congrega 90 membros, representando 79 jurisdições nacionais.
O documento também contém acesso às reuniões gravadas da mesa redonda da SBR(Supervisão Baseada em Riscos), além de todos os arquivos disponibilizados para as reuniões pelo secretariado, com todos os estudos em andamento na IOPS.
PREVIC DESTACA MELHORA NA SOLVÊNCIA DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS EM DEZEMBRO DE 2019
A quinta edição do Relatório de Estabilidade da Previdência Complementar (REP) destaca significativa melhora na solvência dos planos de benefícios geridos pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) em dezembro de 2019.
Segundo o documento, o consistente declínio de déficits e o crescimento de superávits a partir de 2015 culminou, após uma série de períodos com resultados agregados negativos, no saldo superavitário de R$ 400 milhões ao final de 2019.
Entre as análises apresentadas, após breve contextualização dos cenários macroeconômicos interno e externo, destacam-se os riscos de solvência, de liquidez, de crédito e atuariais, bem como a evolução da rentabilidade dos investimentos, que alcançou 14,5%.
Ressalta-se também o impacto da crise decorrente da Covid-19 sobre as EFPC, com base nos dados relativos aos primeiros meses de 2020.
Por fim, o relatório apresenta boxes que contemplam as recentes mudanças regulatórias, as alterações regulatórias em estudo, a participação da Previc na reunião da IOPS e os índices de solvência (IS) por plano em dezembro de 2019.
PREVIC PUBLICA INSTRUÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE INSTITUIÇÕES CERTIFICADORAS
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) publicou a Instrução Normativa nº 29, de 21 de julho de 2020, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instituição autônoma certificadora e respectivos certificados, dispostos na Resolução CNPC nº 19, de 30 de março de 2015.
Importante registrar que a instrução decorre da estratégia de desmembramento da Instrução Normativa nº 13, de 28 de junho de 2019 em dois normativos mais específicos, sendo que a matéria referente a habilitação de dirigentes permanece em estudo na Previc.
Dentre as inovações da IN nº 29/2020, destaca-se o conteúdo programático que as instituições certificadoras deverão contemplar, integral ou parcialmente, na prova de conhecimentos para emissão dos seus respectivos certificados, devendo adaptá-los até 1º de janeiro de 2021.
PREVIC DIVULGA EMENTÁRIO DE NORMAS
Em atendimento ao Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, a Previc passa a divulgar em seu sitio eletrônico o Ementário Previc contendo a listagem das suas normas vigentes, incluindo Instruções, Instruções Conjuntas, Ofício-Circular e Portarias.
O Ementário Previc está organizado por ordem cronológica, classificado por pertinência temática (coluna Tema), com a descrição do assunto tratado, bem como a legislação relacionada.
Por Data A Soluções em Previdência
04/08/2020
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