Mantenha sua Entidade informada e de acordo com a legislação! Para auxiliar, preparamos um resumo das novas legislações de novembro (publicadas entre os dias 01/11/2020 a 30/11/2020). Confira:
NOVAS LEGISLAÇÕES
1. DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC
1.1. INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC Nº 35, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 (*)
Assunto: Dispõe sobre a operacionalização de procedimentos previstos na Resolução do Conselho Monetário Nacional que trata das diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar e sobre a forma de cumprimento das obrigações em matéria de investimentos junto à Previc.
Vigência: 01/01/2021
1.2. PORTARIA PREVIC Nº 828, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Dispõe sobre o envio de informações à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) relativas aos investimento das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), à política de investimentos dos planos de benefícios, do extrato de movimentação e de posição de custódia de títulos públicos federais, e sobre as exigências para as operações realizadas pelas EFPC por meio de negociações privadas com ações de emissão de companhias abertas negociadas em bolsa de valores ou admitidas à negociação em mercado de balcão organizado por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Vigência: 01/01/2021
2. ATOS DO PODER EXECUTIVO
2.1. DECRETO Nº 10.551, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Vigência: 23/11/2020
3. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3.1. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.990, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).
Vigência: 01/12/2020
3.2. PORTARIA Nº 4.713, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Vigência: 13/11/2020
3.3. PORTARIA Nº 4.747, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Altera a Portaria RFB nº 2.047, de 26 de novembro de 2014, que dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), instituída pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001.
Vigência: 01/12/2020
3.4. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.991, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Vigência: 01/12/2020
3.5. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.993, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Vigência: 24/11/2020
3.6. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.994, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Dispõe o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Vigência: 26/11/2020
3.7. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.995, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
Vigência: 26/11/2020
4. SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
4.1. PORTARIA CONJUNTA Nº 82, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Aprova a versão S-1.0 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
Vigência: 11/11/2020
4.2. PORTARIA SEPRT/ME Nº 24.230, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR, relativo às competências até novembro de 2020.
Vigência: 30/11/2020
5. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
5.1. PORTARIA Nº 1.192, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Institui, a título de experiência-piloto, a Central de Análise de Benefício do Regime Próprio de Previdência Social.
Vigência: 03/12/2020
6. BANCO CENTRAL DO BRASIL
6.1. RESOLUÇÃO BCB Nº 30, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto: Altera a Resolução BCB nº 19, de 1º de outubro de 2020, e o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.
Vigência: 03/12/2020
6.2. RESOLUÇÃO BCB Nº 42, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.
Vigência: 23/11/2020
6.3. RESOLUÇÃO BCB Nº 32, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto: Estabelece os requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).
Vigência: 03/11/2020
6.4. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).
Vigência: 30/11/2020
Por Data A Soluções em Previdência
04/12/2020
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